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AUDIOVISUAL LAW - 8,685/93
USE OF INCOME TAX
The Audiovisual Law allows tax incentives to be granted to individuals and legal entities that acquire so-called Audiovisual Investment Certificates. This process allows the investment to be up to 100% deductible from Income Tax, limited to 4% of the IR due, for individuals legal entities. The disbursement can be deducted as an operating expense, excluding the amount invested in LALUR, reducing the calculation basis for the IR itself and the IR surcharge.
Natal em Blumenau com Boris e Rufus
LEI FEDERAL DE INCENTIVO À CULTURA
8.313/91 - Decreto 10.755/21
Permite que pessoas físicas e jurídicas façam aportes para projetos com incentivo fiscal, na forma de desconto no seu Imposto de Renda. O incentivo aos projetos pode ser feito na forma de doação ou patrocínio. O que diferencia os dois mecanismos é que, no patrocínio, o incentivador tem o objetivo de promoção da sua marca ou imagem, que é associada ao projeto cultural. O valor a ser depositado pode ser até 6% do valor de seu imposto devido para patrocínio ou doação até o último dia útil do ano na conta do projeto.
FOR THE BLUE SEA SQUAD
SANTA CATARINA CULTURE FOUNDATION – PIC – SC
The Culture Incentive Program (PIC-SC) allows companies that pay ICMS to sponsor cultural projects approved by the Santa Catarina Culture Foundation (FCC) and deduct the amount invested from the tax due on a monthly basis.
Who can contribute? Companies that pay ICMS taxes and are headquartered in Santa Catarina. To do so, they simply need to register as an incentive in the Tax Administration System (SAT). The animated series Esquadrão do Mar Azul (Ex. SOS Planeta Água) is registered in PIC-SC with KEY 119080.
